DÚVIDAS FREQUENTES Página de dúvidas frequentes sobre o Portal
- O que é a Lei de Acesso à Informação?
- A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
- O que são informações?
- De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.
- O acesso à informação é gratuito?
- Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. Neste caso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da União (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.
- O que é Transparência Pública?
- É a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal.
- O que é Portal da Transparência?
- É destinado a divulgar, pela Internet, os dados e informações referentes aos atos administrativos dos órgãos da Administração Pública Municipal.
- Quais informações posso encontrar no Portal da Transparência?
- No Portal da Transparência estão disponíveis informações orçamentárias de forma clara e objetiva (linguagem cidadã), acessível a qualquer pessoa. Por meio das consultas é possível obter dados sobre: • Receitas; • Depesas; • Servidores Municipais; • Contas Públicas.
- De onde são obtidos os dados do Portal da Transparência?
- O que são Receitas?
- É a entrada monetária que ocorre em uma entidade (contabilidade) ou patrimônio (economia), em geral sob a forma de dinheiro ou de créditos representativos de direitos. Nas empresas privadas a receita corresponde normalmente ao produto de venda de bens ou serviços (chamado no Brasil de faturamento). Classificam-se em operacionais e não operacionais.
- O que são Despesas?
- É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). As despesas públicas devem ser autorizadas pelo Poder legislativo, através do ato administrativo chamado orçamento público. Exceção são as chamadas despesas extra-orçamentárias.
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